Termos de Serviço

1. Identificação

Estes Termos de Serviço ("Termos") são celebrados entre:

• Active Line Software & Marketing Professional LTDA — ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.128.143/0001-98, doravante denominada "Active Line", "Contratada" ou "Plataforma"; e
• O Usuário (pessoa física ou jurídica) que se cadastra e utiliza os serviços, doravante denominado "Usuário", "Contratante" ou "Cliente".

O objeto destes Termos é regular o acesso e a utilização da plataforma Active Line.Adv — software jurídico oferecido na modalidade SaaS (Software as a Service), disponível em www.activeline.adv.br.

2. Aceitação dos Termos

Ao realizar cadastro, contratar plano ou utilizar qualquer funcionalidade do Active Line.Adv, o Usuário declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade;
• Possui capacidade civil plena (maior de 18 anos) e, quando pessoa jurídica, está devidamente representado por quem tem poderes para tanto;
• Os dados informados no cadastro são verdadeiros, exatos e atualizados.

3. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: sistema Active Line.Adv, incluindo site, aplicativo web, integrações e demais módulos;
• Conta: registro do Usuário na Plataforma, identificado por login e senha;
• Plano: modalidade de assinatura contratada (Solo, Pro, Corporativo);
• Conteúdo do Usuário: dados, processos, documentos, cadastros e informações inseridas pelo Usuário na Plataforma;
• Funcionalidades: módulos disponibilizados (Agendas, Processos, Financeiro, GED, Captura de Andamentos, etc.);
• SaaS: modelo de licenciamento em nuvem, sem instalação local;
• SLA: Service Level Agreement — acordo de nível de serviço.

4. Descrição do Serviço

O Active Line.Adv é um software jurídico de gestão completa para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, oferecendo, entre outras funcionalidades:

• Cadastro e gestão de clientes, contatos e partes processuais;
• Controle e acompanhamento de processos administrativos e judiciais;
• Captura automática de andamentos e publicações em território nacional;
• Agenda de prazos, compromissos e audiências, com integração opcional ao Google Calendar;
• Geração de documentos (contratos, procurações, declarações);
• Gestão financeira judicial e administrativa, com relatórios e BI;
• GED — Gerenciador Eletrônico de Documentos;
• Controle de usuários e permissões;
• Demais módulos descritos no site institucional.

A Active Line poderá, a qualquer tempo, adicionar, modificar, evoluir ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia em prazo razoável aos Usuários, exceto quando se tratar de melhorias menores ou correções.

5. Cadastro e Conta

5.1. Criação da conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve preencher o cadastro com dados completos, verdadeiros e atualizados, sendo o único responsável pela veracidade das informações.

5.2. Credenciais de acesso

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha. Toda atividade realizada com suas credenciais será presumida como praticada pelo próprio Usuário, salvo prova em contrário.

5.3. Multiusuário

Nos planos que permitem múltiplos usuários, o administrador da conta é responsável por criar, gerenciar e revogar acessos de sua equipe, bem como pelas ações realizadas por esses usuários.

5.4. Segurança da conta

O Usuário deve comunicar imediatamente à Active Line qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança.

6. Planos, Assinatura e Pagamento

6.1. Período de teste gratuito

A Active Line poderá oferecer período de teste gratuito (geralmente 7 dias) para experimentação da Plataforma. Encerrado o período de teste, é necessária a contratação de um plano pago para continuidade do uso.

6.2. Planos e valores

Os planos vigentes e respectivos valores estão disponíveis no site institucional. Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice substituto, ou em caso de mudança significativa de mercado, sempre com aviso prévio mínimo de 30 dias.

6.3. Forma de pagamento

O pagamento é realizado mensalmente (ou na periodicidade contratada) por meio das opções disponíveis (cartão de crédito, boleto, PIX). O acesso à Plataforma fica condicionado ao adimplemento.

6.4. Inadimplência

• Em caso de atraso, será cobrada multa de 2% sobre o valor em aberto, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA;
• Após 10 dias de atraso, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso;
• Após 60 dias de atraso, a conta poderá ser cancelada definitivamente, com perda de acesso aos dados.

6.5. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação pelos canais de atendimento. O cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo de cobrança já pago, não havendo restituição de valores proporcionais.

6.6. Direito de arrependimento

Conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pessoa física tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da assinatura, com restituição integral dos valores pagos.

7. Licença de Uso

Mediante o cumprimento destes Termos e o pagamento dos valores devidos, a Active Line concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada de uso da Plataforma, exclusivamente para os fins descritos neste contrato e durante a vigência da assinatura.

A licença não inclui direitos de:

• Sublicenciar, vender, alugar, ceder ou transferir o acesso a terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software;
• Copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.

8. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
• Garantir que possui base legal adequada para inserir dados de terceiros (clientes, partes contrárias) na Plataforma, observando a LGPD;
• Atuar como Controlador de dados pessoais inseridos por sua iniciativa, sendo a Active Line mera Operadora;
• Não compartilhar credenciais de acesso;
• Realizar backups periódicos dos dados que considerar essenciais (sem prejuízo dos backups realizados pela Active Line);
• Comunicar imediatamente qualquer falha, vulnerabilidade ou uso indevido identificado.

9. Usos Proibidos

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:

• Praticar qualquer ato ilícito, fraude, lavagem de dinheiro ou crime;
• Violar direitos de terceiros (privacidade, imagem, propriedade intelectual);
• Armazenar conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico ou ilegal;
• Distribuir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou cobrança;
• Realizar testes de carga, scraping ou uso automatizado sem autorização expressa;
• Sobrecarregar a infraestrutura de forma a comprometer a disponibilidade para outros usuários;
• Revender, redistribuir ou explorar comercialmente a Plataforma sem contrato de parceria.

O descumprimento poderá resultar em suspensão imediata e definitiva da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Propriedade da Active Line

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — código-fonte, design, marca, logotipo, layout, fluxos, documentação, conteúdo institucional — pertencem exclusivamente à Active Line ou aos respectivos licenciadores, sendo protegidos pelas Leis nº 9.279/96 (Propriedade Industrial), 9.610/98 (Direitos Autorais) e 9.609/98 (Programas de Computador).

10.2. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém integralmente a titularidade sobre o Conteúdo que insere na Plataforma. A Active Line recebe apenas a licença estritamente necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo no escopo da prestação do serviço.

10.3. Exportação de dados

O Usuário pode solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado a qualquer momento durante a vigência do contrato e em até 30 dias após o encerramento.

11. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Active Line é regulado pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins legais.

O Usuário declara estar ciente de que, ao inserir dados pessoais de terceiros (clientes, partes contrárias, contatos), atua como Controlador nos termos da LGPD, sendo responsável pelas bases legais aplicáveis ao tratamento.

12. Integrações com Terceiros

A Plataforma oferece integrações opcionais com serviços de terceiros, como Google Calendar, tribunais, diários oficiais e processadores de pagamento.

• O uso dessas integrações está sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores;
• A Active Line não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou descontinuações dos serviços de terceiros;
• O Usuário pode ativar ou desativar integrações a qualquer momento nas configurações da conta;
• Detalhes sobre o tratamento de dados acessados via Google Calendar estão descritos na seção 4 da Política de Privacidade.

13. Nível de Serviço (SLA)

A Active Line empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível com índice mensal de 99,9% de uptime, excluídos:

• Janelas de manutenção programada (comunicadas com no mínimo 48h de antecedência);
• Indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, tribunais, Google, etc.);
• Eventos de caso fortuito ou força maior (ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura global, decisões governamentais);
• Uso indevido ou contrário a estes Termos pelo Usuário.

14. Suporte Técnico

O suporte técnico é prestado em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília), pelos canais oficiais:

• E-mail: contato@activeline.com.br
• WhatsApp: canal oficial
• Sistema de chamados disponível dentro da Plataforma

Os planos podem prever níveis diferenciados de suporte (prioritário, gerente de conta dedicado, treinamento), conforme descrito na contratação.

15. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a Active Line não se responsabiliza por:

• Perda de prazo processual decorrente de falha de captura automática (que é fornecida como ferramenta de redundância, não substituindo a consulta direta aos órgãos oficiais);
• Decisões profissionais tomadas com base em dados da Plataforma;
• Indisponibilidades ou erros causados por terceiros (tribunais, Google, provedores de internet);
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma;
• Conteúdo inserido pelos próprios Usuários;
• Uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Active Line não excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses anteriores ao fato gerador.

16. Suspensão e Rescisão

16.1. Pela Active Line

A Active Line poderá suspender ou rescindir o acesso, com ou sem aviso prévio, nos casos de:

• Inadimplência (conforme item 6.4);
• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Uso indevido, fraudulento ou ilícito;
• Determinação legal ou judicial.

16.2. Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, observado o item 6.5.

16.3. Efeitos do encerramento

• O acesso à Plataforma é encerrado imediatamente ou ao final do ciclo de cobrança;
• O Usuário tem até 30 dias para exportar seus dados;
• Após esse prazo, os dados são eliminados em até 60 dias, salvo obrigação legal de retenção;
• As cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor (propriedade intelectual, confidencialidade, foro) sobrevivem ao encerramento.

17. Alterações nos Termos

A Active Line pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e por aviso dentro da Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite tácito das alterações.

Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá rescindir o contrato sem ônus, observado o item 6.5.

18. Disposições Gerais

• Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor;
• Tolerância: o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia, novação ou prescrição;
• Cessão: o Usuário não pode ceder direitos e obrigações destes Termos sem prévia autorização da Active Line. A Active Line poderá ceder o contrato em casos de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação aos Usuários;
• Notificações: comunicações entre as partes serão feitas por e-mail aos endereços cadastrados;
• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, superando qualquer entendimento anterior.

19. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Software (Lei nº 9.609/1998);
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo direito do consumidor pessoa física de optar pelo foro de seu domicílio.

20. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relativas a estes Termos podem ser enviadas para: